Lagos institui Conselho Municipal de Saúde
O município aprovou a criação do Conselho Municipal de Saúde de Lagos, um órgão consultivo destinado a reforçar a articulação entre o município, entidades públicas e a sociedade civil na área da saúde.
A decisão surge no âmbito do regime de transferência de competências estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que atribui aos municípios um papel mais relevante na definição, planeamento e monitorização das políticas de saúde a nível local. O Conselho terá como missão promover a participação da comunidade, apoiar o planeamento estratégico, avaliar atividades desenvolvidas e contribuir para políticas públicas mais próximas das necessidades dos cidadãos.
O órgão será presidido pelo/a Presidente da Câmara Municipal e integrará representantes da Assembleia Municipal, das juntas de freguesia, dos agrupamentos de escolas, das entidades da saúde geograficamente situadas no território do município, Segurança Social, setor social (IPSS) e associações.
Entre as suas competências destacam-se o contributo deste órgão para a definição de uma política de saúde a nível municipal, a emissão de pareceres sobre a estratégia municipal de saúde e o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários, assim como a possibilidade de propor programas de promoção da saúde e prevenção da doença, acompanhar a execução dessas políticas, promover a articulação entre entidades, incentivar a participação da comunidade e sugerir medidas para melhoria da qualidade dos serviços de saúde.
O município reforça, assim, o seu compromisso com um sistema de saúde mais participado, eficiente e próximo da comunidade, promovendo uma maior descentralização e capacidade de resposta às necessidades locais.
Esta iniciativa assume, igualmente, especial relevância no contexto do Plano Municipal de Saúde e de Desenvolvimento para o Cluster de Saúde e Bem-Estar do Concelho de Lagos — documento elaborado em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa (ENSP) que visa orientar estratégias de prevenção, promoção da saúde, bem-estar e desenvolvimento do sistema de saúde local. A criação do Conselho Municipal de Saúde de Lagos passa a integrar o quadro de governança multinível local que permitirá dar seguimento a essas linhas-mestras do Plano: acompanhar a execução, emitir pareceres, fomentar a articulação institucional e assegurar que a voz da comunidade é ouvida no planeamento e avaliação das políticas de saúde.
O regimento, entretanto aprovado pela Assembleia Municipal, estipula os objetivos, composição, competências e funcionamento deste novo órgão consultivo.
