Serviços Prestados

O CIAC - Centro de Informação Autárquico é um serviço de atendimento personalizado e totalmente gratuito, que funciona no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal de Lagos. Ao CIAC compete:

• Informar e apoiar os consumidores;
• Receber e encaminhar as reclamações de consumo, assim como os pedidos de informação, para o CIMAAL-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve - Tribunal Arbitral)

A intervenção do CIAC não substitui o recurso aos Tribunais por parte dos consumidores, não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências e não garante o patrocínio, por advogado, em processo judicial.

Para este efeito, considera-se:

Consumidor

• Pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa singular, empresa ou serviço público que exerça com carácter profissional uma atividade que vise a obtenção de benefícios/lucros.

Assim, não é considerado consumidor (não beneficia da Lei da Defesa dos Consumidores) quem obtém ou utiliza bens ou serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou da empresa.

Contrato de Consumo

• Contratos de consumo são os que os fornecedores de produtos ou prestadores de serviços celebram com os consumidores.
• Nem sempre é exigido legalmente um contrato escrito numa relação de compra e venda, pois ao comprar umas calças, por exemplo, está a celebrar uma relação contratual, mas a lei não exige que faça um contrato escrito.
• O consumidor deve ter presente que, no dia-a-dia, estabelece vários contratos: a reparação do eletrodoméstico, a abertura de uma conta bancária, a compra de uma viagem, etc.
• O contrato pode ser apenas a fatura.

Nota: O fornecedor de bens ou prestador de serviços, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, deve informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor, em português, nomeadamente, sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico. A obrigação de informar impende também sobre o produtor, o fabricante, o importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista.

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Lei da Defesa dos Consumidores - Lei n.º 24/96, de 31 de julho (retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro), alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n.os 10/2013, de 28 de janeiro, e 47/2014, de 28 de julho.}