Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação de Lagos é uma instância de coordenação e consulta, que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro, tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.
Regimento do Conselho Municipal de Educação de Lagos aprovado em 2017
Legislação:
Declaração de retificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro
Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro – Regula as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, regulando ainda o processo de elaboração e aprovação da Carta Educativa e seus efeitos.
