Plano de Urbanização de Lagos
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 4 do art.º 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, foi publicada no Diário da República, n.º 188, 2.ª Série, de 27 de setembro, o Aviso n.º 12953/2012 com a Revisão do Plano de Urbanização de Lagos, instruída com o Regulamento, Planta de Zonamento e Planta de Condicionantes.
Através da Declaração n.º 258/2013, publicada no Diário da República, n.º 231, 2.ª série, de 28 de Novembro, foi promovida uma correcção material à Planta de Zonamento.
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