Carta Educativa
A Carta Educativa é, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2003, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro de desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.
Através deste documento procura-se definir objetivos específicos e traçar metas tais como: a expansão do sistema educativo no concelho em função do desenvolvimento económico e sociocultural perspetivado; e a construção de novos equipamentos, encerramento de escolas e reconversão/adaptação do parque escolar, otimizando a funcionalidade da rede existente e a respetiva expansão.
A Carta Educativa foi aprovada no Conselho Municipal de Educação em 12/09/2006, pela Câmara em 20/09/2006, na Assembleia Municipal no dia 01/03/2007 e homologada pela Sra. Ministra da Educação em 27 de março de 2007.
Passados 10 anos sobre a homologação deste instrumento e face aos resultados dos Censos 2011 sobre a população residente, aos desenvolvimentos entretanto ocorridos na rede educativa e na organização do território, às alterações do quadro normativa da educação e atendendo às estratégias de desenvolvimento propostas pelo Plano Diretor Municipal, o município entendeu proceder à revisão da Carta Educativa (nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro), constituindo esta uma oportunidade para fazer uma reflexão critica sobre diferentes variáveis que influenciam o funcionamento do sistema educativo.
A Revisão da Carta Educativa, após apreciação da DGEstE – DSRAlg., foi validada pelo Ministério de Educação, tendo sido previamente objeto de:
• Parecer favorável do Conselho Municipal de Educação de Lagos, a 29 de novembro de 2017;
• Validação e aprovação da Câmara Municipal de Lagos, a 24 de janeiro de 2018;
• Aprovação da Assembleia Municipal de Lagos, a 27 de fevereiro de 2018.
2018 - Revisão da Carta Educativa
2012 - Relatório de Atualização Carta Educativa do Concelho de Lagos
2007 - Carta Educativa do Concelho de Lagos - Volume I
Carta Educativa do Concelho de Lagos - Volume II
Mapas de Reordenamento - Volume II
Legislação:
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 5.º ao 16.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
Lei n.º 41/2003 de 22 de Agosto – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro – Regula as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, regulando ainda o processo de elaboração e aprovação da Carta Educativa e seus efeitos.