Plano Diretor Municipal de Lagos
O Plano Diretor Municipal de Lagos foi publicado no Diário da República, n.º 169, 2.ª Série, de 31 de agosto, através do Aviso n.º 9904/2015.
A Declaração n.º 99/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 149, de 3 de agosto de 2021, formalizou a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Lagos, designadamente para transposição das normas com incidência territorial urbanística do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura e do Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura, recaindo esta alteração sobre o Regulamento, a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes.
Através do Aviso n.º 431/2022, de 7 de janeiro, foi publicada na 2.ª série do Diário da República, a primeira correção material do Plano.
A Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos para Adequação às Regras do RJIGT e da Lei de Bases – Inclusão das Novas Regras de Classificação e Qualificação do Solo, foi publicada no Diário da República, n.º 130, 2.ª Série, de 6 de julho, através do Aviso n.º 13016/2023.
Em 7 de maio de 2024, foi publicada no Diário da República n.º 88, a Declaração n.º 35/2024/2, referente à 1.ª correção material da Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos para adequação às regras do RJIGT e da Lei de Bases.