O programa do Concurso Público para atribuição de 60 fogos a custos controlados em Odiáxere foi aprovado, na última Reunião de Câmara, que decorreu no passado dia 21 de Julho.

Esta é mais uma forma do Município de Lagos colocar em prática o princípio consagrado na Constituição da República Portuguesa segundo o qual “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, e decorre do facto dos preços praticados no mercado imobiliário inviabilizarem a aquisição de habitação condigna por parte da população mais carenciada.

De acordo com a legislação em vigor, cabe às autarquias a promoção de programas de habitação a custos controlados. Neste caso específico, os fogos a atribuir resultam do acordo de cooperação celebrado em Dezembro de 2006 entre o Município de Lagos e a Freguesia de Odiáxere.

Dos 60 fogos, com tipologias diversas, construídos no Rossio das Eiras, na freguesia de Odiáxere, 38 serão alienados e 22 arrendados aos munícipes indicados pela autarquia após a selecção feita através de concurso público, o qual será aberto pelo prazo de 45 dias seguidos a contar da data da publicação do edital.

A este concurso podem concorrer todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos, desde que portadores, entre outros requisitos, de título de residência permanente e residentes no município de Lagos há pelo menos dois anos.

De referir que os fogos objecto de atribuição, em regime de venda ou arrendamento, destinam-se a habitação permanente dos concorrentes contemplados e respectivos agregados familiares.

No processo de selecção para atribuição dos fogos será dada preferência aos candidatos ou agregados familiares residentes na Freguesia de Odiáxere há mais de dois anos, independentemente das pontuações dos demais candidatos.

As candidaturas deverão ser entregues directamente no Gabinete do Munícipe, no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, sito na Praça do Município, todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 17h00, até ao último dia do concurso ou, enviá-la por carta registada com aviso de recepção para o endereço indicado.

Para informações mais detalhadas, os interessados poderão consultar o endereço electrónico: www.cm-lagos.com.