O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) foi criado em 1992 e resultou de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lagos e o Instituto do Consumidor. Agora também está disponível à distância de um clique.
O principal objetivo do CIAC é ajudar os consumidores a conhecerem e exercerem os seus direitos em situações de conflitos de consumo, assim como mediar conflitos de consumo na impossibilidade de haver entendimento com os produtores/fornecedores de bens/prestadores de serviços. Após 19 anos sobre a sua criação, e considerando que é que é um serviço de elevado interesse, a Câmara Municipal de Lagos decidiu criar uma página dedicada ao CIAC, disponível para consulta no Balcão Virtual, em www.cm-lagos.com, opção “Informação ao Consumidor”.
Aqui os interessados têm acesso a informação variada sobre o CIAC, designadamente:
• Serviços Prestados – informa sobre as suas competências e atribuições;
• Modo de Proceder – informa sobre o modo de proceder do CIAC ao nível da informação e mediação de conflitos de consumo, bem como disponibiliza o impresso para os cidadãos poderem apresentar as suas reclamações;
• Material Informativo – disponibilização, em pdf, de cartas modelo, guias informativos e outra documentação da responsabilidade de várias entidades, sobre variados assuntos;
• Legislação – indica legislação pertinente nesta área, contendo os resumos dos diplomas legais, assim como hiperligações para os mesmos, permitindo, desta forma, um acesso rápido e cómodo aos mesmos;
• O C.I.A.C. Informa – é disponibilizado um formulário eletrónico, o qual permite a qualquer cidadão submeter comodamente pedidos de informação e esclarecimentos no âmbito do consumo;
• Ligações Úteis – contém um conjunto de hiperligações para sites de entidades, nacionais e internacionais, que promovem e salvaguardam os direitos dos consumidores.

Este serviço tem âmbito concelhio e também se encontra integrado no Gabinete do Munícipe, a funcionar nos Paços do Concelho Séc. XXI de Segunda a Sexta das 9h00 às 17h00.