O Conselho Municipal de Educação de Lagos é uma instância de coordenação e consulta, que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro, tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Regimento CMEL.pdf

Legislação:

Declaração de rectificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro

Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro – Regula as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, regulando ainda o processo de elaboração e aprovação da Carta Educativa e seus efeitos.