A Carta Educativa é, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2003, o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro de desenvolvimento demográfico e sócio-económico de cada município.

Através deste documento procura-se definir objectivos específicos e traçar metas tais como: a expansão do sistema educativo no concelho em função do desenvolvimento económico e sócio-cultural perspectivado; e a construção de novos equipamentos, encerramento de escolas e reconversão/adaptação do parque escolar, optimizando a funcionalidade da rede existente e a respectiva expansão.

A Carta Educativa foi aprovada no Conselho Municipal de Educação em 12/09/2006, pela Câmara em 20/09/2006, na Assembleia Municipal no dia 01/03/2007 e homologada pela Sra. Ministra da Educação em 27 de Março de 2007.

Carta Educativa Volume I.pdf

Carta Educativa Volume II.pdf

Mapas de Reordenamento Volume II.pdf

Homologação.pdf

Legislação:

Lei n.º 41/2003 de 22 de Agosto – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro – Regula as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, regulando ainda o processo de elaboração e aprovação da Carta Educativa e seus efeitos.