Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série - N.º 149 - 3 de Agosto de 2007, que resolve aprovar a Revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve e criar o Observatório do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve.

Download e/ou consulta do documento: