SERVIÇO DE PROTECÇÃO CIVIL MUNICIPAL

A Protecção Civil Municipal, é a actividade desenvolvida pela Câmara Municipal de Lagos e pelos cidadãos com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade de origem natural ou tecnológica, e de atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo, quando aquelas situações ocorrem.

Domínios da Actividade de Protecção Civil

• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica.
• Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza;
• Informação e formação das populações e da comunidade escolar, visando a sua sensibilização em matéria de auto-protecção e de colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
• Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
• Apoio logístico às operações de socorro

Agentes de Protecção Civil

São agentes de Protecção Civil (nos domínios do aviso, alerta, intervenção, apoio e socorro), o Serviço Nacional de Bombeiros, as Forças Armadas, as Forças de Segurança (PSP e GNR), os Sistemas de Autoridade Marítima e Aeronáutica e o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

A Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) exerce, em cooperação com os demais agentes e de acordo com o seu estatuto, funções de Protecção Civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.

Têm especial dever de cooperar com os agentes de Protecção Civil:

• Os Serviços e Associações de Bombeiros;
• Os Serviços de Saúde;
•  As Instituições de Segurança Social;
• As Instituições com fins de socorro e de solidariedade
  social (IPSS), subsidiadas pelo Estado;
• Os organismos responsáveis pelas florestas, parques,
  reservas naturais, indústria e energia, transportes,
  comunicações, recursos hídricos e ambiente;
• Os serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.

Os cidadãos têm o dever de colaborar na prossecução dos fins da Protecção Civil.

Níveis de Responsabilidade

De acordo com a Legislação actual há uma repartição de responsabilidades em termos de Protecção Civil.

• O Primeiro Ministro é o responsável pela direcção da política de Protecção Civil e pela resposta de emergência numa situação de catástrofe ou calamidade de nível nacional podendo delegar as suas competências, parcial ou totalmente, no Ministro da Administração Interna.

Os responsáveis pelas Operações de Emergência de Protecção Civil aos níveis Regional, Distrital e Municipal, são:

• Os Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
• Os Governadores Civis;
• Os Presidentes das Câmaras.

São estas entidades político-administrativas que, com o apoio dos respectivos Órgãos e Serviços de Protecção Civil, preparam, organizam e dirigem as acções necessárias em casos de emergência.

No espaço sob jurisdição da Autoridade Marítima, a responsabilidade inerente à Protecção Civil cabe aos serviços dependentes daquela Autoridade.

O Serviço Municipal de Protecção Civil está sediado em instalações anexas ao Quartel dos Bombeiros Voluntários de Lagos.

Rua dos Bombeiros Voluntários de Lagos

8600-577 LAGOS

Telefone 282 768 008

Faxe  282 764 989

Email: proteccao.civil@cm-lagos.pt