POOC

2005-10-10

Outro instrumento de ordenamento é o POOC, Plano de Ordenamento da Orla Costeira, no caso de Burgau-Vilamoura, aprovado em 1999, pela Resolução do Conselho de Ministros nº33/99 de 27 de Abril, que regula a ocupação do litoral.

Trata-se de um plano produzido pela Administração Central e como tal sobrepõe-se aos planos municipais e regionais.